HC 894126 - DECISAO

HC 894126 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de coação ilegal: a busca e o ingresso domiciliar foram amparados por denúncia anônima que gerou fundada suspeita, a entrada foi franqueada pelo pai do paciente e os depoimentos policiais, coerentes com demais provas, tornam legítima a diligência; ademais, há elementos indicativos de integração à organização criminosa que impedem a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06, razão pela qual as pretensões de exclusão da prova e de aplicação do privilégio não prosperam.

Parties
Paciente: PABLO RAMON BARBOSA PANIZZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Ilícita +1 more

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Parties

PABLO RAMON BARBOSA PANIZZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 valoração de denúncia anônima como fundamento de diligência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de coação ilegal: a busca e o ingresso domiciliar foram amparados por denúncia anônima que gerou fundada suspeita, a entrada foi franqueada pelo pai do paciente e os depoimentos policiais, coerentes com demais provas, tornam legítima a diligência; ademais, há elementos indicativos de integração à organização criminosa que impedem a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06, razão pela qual as pretensões de exclusão da prova e de aplicação do privilégio não prosperam.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se