HC 994997 - DECISAO

HC 994997 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pela Corte em razão de instrução deficiente: o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (notadamente a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação), tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de documentos suficientes no writ.

Parties
Paciente: JOCELEM DE OLIVEIRA; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa; Órgão a Ser Ouvido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Remição De Pena, Contagem De Tempo Cumprido, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Remição De Pena Contagem De Tempo Cumprido Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JOCELEM DE OLIVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Ouvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 consideração de remição para contagem do tempo de pena cumprido
  2. 2 requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e do Decreto de 23 de dezembro de 2024 para comutação de pena
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pela Corte em razão de instrução deficiente: o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (notadamente a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação), tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de documentos suficientes no writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Não conhecimento do writ por ausência de peças essenciais para a compreensão da controvérsia.