HC 994640 - DECISAO

HC 994640 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus, uma vez que a autoridade apontada como coatora (Procurador da República) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LORENA CASCAO ARAUJO DO COUTO; Autoridade Coatora: Hélio Telho Corrêa Filho; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Abuso De Autoridade, Trancamento De Inquérito, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Abuso De Autoridade Trancamento De Inquérito Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LORENA CASCAO ARAUJO DO COUTO

Paciente

Hélio Telho Corrêa Filho

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ em face de Procurador da República
  2. 2 alegada demora na conclusão de inquéritos policiais (excesso de prazo)
  3. 3 alegação de abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus, uma vez que a autoridade apontada como coatora (Procurador da República) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.