HC 994058 - DECISAO

HC 994058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio cabível e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão estadual; adicionalmente, a Corte estadual fundamentou adequadamente que a natureza hedionda deve ser aferida no momento de produção de efeitos do Decreto Presidencial, o que justificou a revogação da comutação em atenção ao Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Penas, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 momento de aferição da natureza hedionda (data do decreto presidencial vs. data do crime)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio cabível e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão estadual; adicionalmente, a Corte estadual fundamentou adequadamente que a natureza hedionda deve ser aferida no momento de produção de efeitos do Decreto Presidencial, o que justificou a revogação da comutação em atenção ao Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.