RHC 214064 - DECISAO

RHC 214064 - DECISAO

Diante da apreensão de aproximadamente 220 g de maconha, da ausência de sinais de pertencimento a organização criminosa e da primariedade do acusado, concluiu-se que não se evidencia extrema periculosidade capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva. Em juízo de proporcionalidade, as cautelares pessoais previstas no art. 319 do CPP são suficientes e razoáveis para evitar a reiteração delitiva, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus e se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente / Acusado: GABRIEL DOERZBACHER CARVALHO; Fiscal Da Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Do Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOERZBACHER CARVALHO

Paciente / Acusado

Ministério Público

Fiscal Da Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Do Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade entre medida cautelar e gravidade do fato

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de aproximadamente 220 g de maconha, da ausência de sinais de pertencimento a organização criminosa e da primariedade do acusado, concluiu-se que não se evidencia extrema periculosidade capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva. Em juízo de proporcionalidade, as cautelares pessoais previstas no art. 319 do CPP são suficientes e razoáveis para evitar a reiteração delitiva, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus e se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;
  • b) proibição de manter contato com os corréus, por qualquer meio;