HC 994589 - DECISAO

HC 994589 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal; por isso, não deve ser conhecido, pois o STJ não tem competência para revisar acórdãos transitados em julgado nessa via, além de não se poder apreciar matérias não decididas pela instância originária sem incorrer em supressão de instância e violação da preclusão.

Parties
Paciente: JOSUE CONCEIÇÃO CABRAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSUE CONCEIÇÃO CABRAL FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre lesão corporal e ameaça
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal; por isso, não deve ser conhecido, pois o STJ não tem competência para revisar acórdãos transitados em julgado nessa via, além de não se poder apreciar matérias não decididas pela instância originária sem incorrer em supressão de instância e violação da preclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.