RHC 184859 - DECISAO

RHC 184859 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, diante da fundamentação concreta da decisão impugnada — baseada na urgência e no risco de esquecimento das testemunhas policiais, bem como na natureza acautelatória do art. 366 do CPP — e considerando que não há prejuízo à defesa (ato será realizado com defensor nomeado e possibilidade de produção de novas provas se o acusado comparecer), negou-se provimento ao recurso ordinário por não haver constrangimento ilegal configurado.

Parties
Paciente: GERALDO JORGE MONTEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Súmula 455, Receptação Simples
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital Súmula 455 Receptação Simples

Case Brief

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Parties

GERALDO JORGE MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP quando o réu foi citado por edital e não compareceu nem constituiu advogado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para produção antecipada de provas conforme Súmula 455 do STJ
  3. 3 Atuação de ofício do juiz para determinar produção antecipada de provas e preservação da imparcialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, diante da fundamentação concreta da decisão impugnada — baseada na urgência e no risco de esquecimento das testemunhas policiais, bem como na natureza acautelatória do art. 366 do CPP — e considerando que não há prejuízo à defesa (ato será realizado com defensor nomeado e possibilidade de produção de novas provas se o acusado comparecer), negou-se provimento ao recurso ordinário por não haver constrangimento ilegal configurado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.