HC 994334 - DECISAO

HC 994334 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), sendo, portanto, inadequado o prosseguimento do writ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal nos termos constitucionais e à vista dos precedentes citados.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEANDRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Mera Reiteração, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Mera Reiteração Competência Do STF

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Parties

DOUGLAS LEANDRO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 alegação de bis in idem por valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus e competência para revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), sendo, portanto, inadequado o prosseguimento do writ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal nos termos constitucionais e à vista dos precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.