HC 972548 - DECISAO

HC 972548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, ante a ausência do decreto prisional inicial que demonstraria os fundamentos iniciais da prisão preventiva e permitiria verificar o alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: YURI DA SILVA QUEIROZ; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Deficiência De Instrução
Outcome
Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

YURI DA SILVA QUEIROZ

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência do decreto prisional inicial
  3. 3 Contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, ante a ausência do decreto prisional inicial que demonstraria os fundamentos iniciais da prisão preventiva e permitiria verificar o alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução.

Orders

  • Intimem-se.