HC 989256 - DECISAO

HC 989256 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (posse de armas de grosso calibre, significativa quantidade de munições, indicação de liderança de facção criminosa e gravidade concreta do delito) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, e a matéria demanda revolvimento fático-probatório próprio de apelação criminal.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA COSTA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse De Arma De Uso Restrito, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Fático Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Arma De Uso Restrito Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculosidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOAO VICTOR DA COSTA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (posse de armas de grosso calibre, significativa quantidade de munições, indicação de liderança de facção criminosa e gravidade concreta do delito) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, e a matéria demanda revolvimento fático-probatório próprio de apelação criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)