HC 995057 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; no mérito fático, as circunstâncias (mandado de prisão em aberto, prisão em contexto de fuga e reincidência) justificam a não aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.
- Parties
- Paciente: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Munição, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
- 3 Relevância da reincidência, mandado de prisão e contexto de fuga para afastar a insignificância
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; no mérito fático, as circunstâncias (mandado de prisão em aberto, prisão em contexto de fuga e reincidência) justificam a não aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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