HC 990087 - DECISAO

HC 990087 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como sucedâneo de recurso próprio, o acórdão recorrido apresentou manifesta ilegalidade ao afastar a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante do motivo fútil, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ; assim, com fundamento no art. 647-A do CPP e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do habeas corpus como substitutivo e, de ofício, concede a ordem para restabelecer a sentença do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: BRUNO OCLACIR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Do Motivo Fútil, Compensação De Circunstâncias, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Do Motivo Fútil Compensação De Circunstâncias Tribunal Do Júri

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Parties

BRUNO OCLACIR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (recurso especial/revisão)
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante do motivo fútil
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade no acórdão recorrido autorizando concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como sucedâneo de recurso próprio, o acórdão recorrido apresentou manifesta ilegalidade ao afastar a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante do motivo fútil, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ; assim, com fundamento no art. 647-A do CPP e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do habeas corpus como substitutivo e, de ofício, concede a ordem para restabelecer a sentença do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença do Tribunal do Júri.

Orders

  • Restabelecer a sentença do Tribunal do Júri.
  • Comunique-se às instâncias inferiores com urgência.