HC 976993 - ACORDAO

HC 976993 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias formaram convencimento com fundamentação concreta (apreensão de 66 kg de cocaína e circunstâncias que denotam habitualidade e preparo do veículo), cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/paciente: JERRY BATISTA VELASQUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JERRY BATISTA VELASQUES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e seus requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via do mandamus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias formaram convencimento com fundamentação concreta (apreensão de 66 kg de cocaína e circunstâncias que denotam habitualidade e preparo do veículo), cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.