HC 992766 - DECISAO

HC 992766 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância, pois impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido interposição do recurso adequado e deliberação colegiada, razão pela qual não se conhece do writ, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2089755-30.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Falta Grave Disciplinar, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Disciplinar Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MARCOS NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2089755-30.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de writ
  3. 3 reconhecimento e revisão de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância, pois impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido interposição do recurso adequado e deliberação colegiada, razão pela qual não se conhece do writ, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.