HC 940495 - ACORDAO

HC 940495 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração do habeas corpus foi prematura (dirigida contra decisão monocrática sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem), o que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício, tendo sido demonstradas fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio e a apreensão, bem como a fundamentação suficiente para a prisão preventiva.

Parties
Agravante: ELITON GABRIEL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Provas Ilícitas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELITON GABRIEL DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 não exaurimento da instância ordinária/impetração contra decisão monocrática
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e licitude das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração do habeas corpus foi prematura (dirigida contra decisão monocrática sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem), o que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício, tendo sido demonstradas fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio e a apreensão, bem como a fundamentação suficiente para a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.