HC 983754 - ACORDAO

HC 983754 - ACORDAO

Por se tratar de insurgência idêntica à examinada no HC 761.019/GO e não haver fato superveniente, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, o relator indeferiu liminarmente o conhecimento do habeas corpus e o agravo regimental foi negado, sendo inadequada a via da revisão criminal para rediscutir dosimetria já apreciada.

Parties
Impetrante/paciente: JHONATAN MAFRA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado / Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reiteração De Tema, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reiteração De Tema Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JHONATAN MAFRA PINTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado / Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de insurgência já apreciada no HC 761.019/GO
  2. 2 Inviabilidade de nova impetração por esgotamento da jurisdição do STJ (art. 210 RISTJ)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência idêntica à examinada no HC 761.019/GO e não haver fato superveniente, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, o relator indeferiu liminarmente o conhecimento do habeas corpus e o agravo regimental foi negado, sendo inadequada a via da revisão criminal para rediscutir dosimetria já apreciada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ)