HC 940957 - DECISAO

HC 940957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento da revogação da prisão foi proferido quando o juízo era aparentemente competente, a incompetência foi reconhecida apenas posteriormente, os atos foram posteriormente ratificados pelo juízo competente, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art.563 do CPP que autorizasse o reconhecimento de nulidade, de modo que o remédio não se presta à substituição do recurso próprio nem à concessão de ofício na hipótese concreta.

Parties
Paciente: MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo Que Indeferiu a Revogação Da Prisão Cautelar: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá; Juízo Para O Qual Os Autos Foram Remetidos / Juízo Competente Reconhecido: 4ª Unidade Judiciária Criminal de Cáceres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Nulidade Processual, Ratificação De Atos Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Nulidade Processual Ratificação De Atos Judiciais

Case Brief

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá

Juízo Que Indeferiu a Revogação Da Prisão Cautelar

4ª Unidade Judiciária Criminal de Cáceres

Juízo Para O Qual Os Autos Foram Remetidos / Juízo Competente Reconhecido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de alegada nulidade por incompetência superveniente
  2. 2 reconhecimento de incompetência do juízo e efeitos sobre atos anteriores
  3. 3 teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento da revogação da prisão foi proferido quando o juízo era aparentemente competente, a incompetência foi reconhecida apenas posteriormente, os atos foram posteriormente ratificados pelo juízo competente, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art.563 do CPP que autorizasse o reconhecimento de nulidade, de modo que o remédio não se presta à substituição do recurso próprio nem à concessão de ofício na hipótese concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.