HC 987464 - DECISAO

HC 987464 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na utilização, pela instância ordinária, da quantidade e variedade das drogas para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem observância das balizas jurisprudenciais (art.42/Lei 11.343/2006 e vedação de uso concomitante na primeira fase), concluiu-se que a paciente faz jus ao redutor no patamar máximo; assim, em ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do §4º resultando em pena definitiva pelo crime de tráfico de 1 ano e 8 meses de reclusão e fixou-se o regime inicial aberto, mantendo-se a pena pela receptação já aplicada pela sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: TAYNÁ ZAGATI TRIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus na via ordinária; concedo a ordem de ofício nos termos do decisum
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Ordem De Ofício
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Ordem De Ofício

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Parties

TAYNÁ ZAGATI TRIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da causa de redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na utilização, pela instância ordinária, da quantidade e variedade das drogas para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem observância das balizas jurisprudenciais (art.42/Lei 11.343/2006 e vedação de uso concomitante na primeira fase), concluiu-se que a paciente faz jus ao redutor no patamar máximo; assim, em ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do §4º resultando em pena definitiva pelo crime de tráfico de 1 ano e 8 meses de reclusão e fixou-se o regime inicial aberto, mantendo-se a pena pela receptação já aplicada pela sentença de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus na via ordinária; concedo a ordem de ofício nos termos do decisum

Orders

  • Concessão da ordem de ofício para aplicação, no crime de tráfico, do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  • Redimensionamento da pena pelo crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão (definitiva)