HC 993055 - DECISAO

HC 993055 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apresentava fundamentação adequada relacionada ao descumprimento de medida protetiva e ao risco à integridade da vítima, sendo, em princípio, admissível em crime de violência doméstica conforme art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCELO GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apresentava fundamentação adequada relacionada ao descumprimento de medida protetiva e ao risco à integridade da vítima, sendo, em princípio, admissível em crime de violência doméstica conforme art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal