RHC 182810 - DECISAO
Havendo sentença absolutória superveniente na ação penal originária, ainda que sem trânsito em julgado, ocorre perda de objeto do agravo regimental em habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal, motivo pelo qual o agravo é julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Regimental Por Superveniência De Sentença Absolutória
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sentença Absolutória, Perda De Objeto, Estelionato, Representação Da Vítima
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Regimental Por Superveniência De Sentença Absolutória
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença absolutória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
- 2 Aplicação retroativa do entendimento do STF sobre necessidade de representação da vítima em casos de estelionato (alegado pelo agravante)
Ratio Decidendi
Havendo sentença absolutória superveniente na ação penal originária, ainda que sem trânsito em julgado, ocorre perda de objeto do agravo regimental em habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal, motivo pelo qual o agravo é julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment