HC 985150 - DECISAO

HC 985150 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a decisão de primeiro grau que autorizou a busca e apreensão continha fundamentação genérica e insuficiente, não demonstrando a imprescindibilidade da medida nem razão casuística específica; por isso, reconheceu-se a nulidade da decisão e determinou-se que o juízo de origem identifique, anule e desentranhe as provas dela decorrentes e verifique se subsistem elementos para a continuidade da ação penal (Autos n. 1505018-89.2024.8.26.0032).

Parties
Paciente: PABLO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Nulidade, Tráfico De Drogas, Provas Derivadas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Judicial Nulidade Tráfico De Drogas Provas Derivadas

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Parties

PABLO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por fundamentação genérica
  2. 2 abuso da técnica de fundamentação per relationem e insuficiência de fundamentação própria do julgador
  3. 3 anulação das provas derivadas e verificação da continuidade da ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a decisão de primeiro grau que autorizou a busca e apreensão continha fundamentação genérica e insuficiente, não demonstrando a imprescindibilidade da medida nem razão casuística específica; por isso, reconheceu-se a nulidade da decisão e determinou-se que o juízo de origem identifique, anule e desentranhe as provas dela decorrentes e verifique se subsistem elementos para a continuidade da ação penal (Autos n. 1505018-89.2024.8.26.0032).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de reconhecer a nulidade, por ausência de fundamentação idônea, da decisão que deferiu a busca e apreensão no domicílio do paciente.
  • Determino que o Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP identifique, anule e desentranhe as provas decorrentes da medida e verifique se subsistem elementos para a continuidade da ação penal (Autos n. 1505018-89.2024.8.26.0032).