HC 993143 - DECISAO

HC 993143 - DECISAO

O relator concluiu que, além de não ser correta a via substitutiva do habeas corpus para reexame aprofundado de provas, não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do paciente), havendo contemporaneidade em razão da natureza permanente do tráfico e da persistência da organização criminosa, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; por fim, por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO AZEVEDO PEDRISCH; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade

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Parties

ADRIANO AZEVEDO PEDRISCH

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, além de não ser correta a via substitutiva do habeas corpus para reexame aprofundado de provas, não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do paciente), havendo contemporaneidade em razão da natureza permanente do tráfico e da persistência da organização criminosa, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; por fim, por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.