HC 992914 - DECISAO

HC 992914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi analisada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; ademais, não se verificou teratologia na decretação da prisão preventiva, que em contexto de violência doméstica é admitida nos termos do art. 313, III, do CPP, e não houve prova de decretação ex officio.

Parties
Paciente: HERIVELTO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERIVELTO CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator/tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio (art. 311 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 313 do CPP em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi analisada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; ademais, não se verificou teratologia na decretação da prisão preventiva, que em contexto de violência doméstica é admitida nos termos do art. 313, III, do CPP, e não houve prova de decretação ex officio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.