HC 819549 - DECISAO

HC 819549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação do TJSP em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA FERREIRA; Paciente: FERNANDO CESAR HUMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2072877-35.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Independência Das Esferas, Improbidade Administrativa, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Ação Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Civil Habeas Corpus Revisão Criminal Independência Das Esferas Improbidade Administrativa +3 more

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Parties

JOAO BATISTA FERREIRA

Paciente

FERNANDO CESAR HUMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2072877-35.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 repercussão da absolvição em ação de improbidade sobre a persecução penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação do TJSP em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo