HC 992391 - DECISAO

HC 992391 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaurientemente o mérito do pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e não se verificando manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância originária, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: CLEYTON MONTEIRO DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Ausência De Intimação, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Ausência De Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaurientemente o mérito do pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e não se verificando manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância originária, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.