HC 821351 - DECISAO

HC 821351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há ilegalidade flagrante que justifique afastar a jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão de pronúncia demonstrou indícios de autoria colhidos também na fase judicial e as alegações de nulidade estão preclusas por terem sido suscitadas extemporaneamente.

Parties
Agravante/impetrante: VALDENIR VIEIRA DA CUNHA; Parte Contrária/apelante No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Relator; Reexame E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Preclusão, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Tribunal Do Júri Revisão Criminal +3 more

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Parties

VALDENIR VIEIRA DA CUNHA

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária/apelante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Relator; Reexame E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da pronúncia baseada em testemunhos indiretos colhidos em fase inquisitorial
  3. 3 preclusão de arguição de nulidades por decurso de tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há ilegalidade flagrante que justifique afastar a jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão de pronúncia demonstrou indícios de autoria colhidos também na fase judicial e as alegações de nulidade estão preclusas por terem sido suscitadas extemporaneamente.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do habeas corpus