RHC 202585 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão de a matéria não ter sido debatida pelo tribunal de origem e da existência de apelação pendente, o que impediria o exame pela Corte para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Réu/recorrente: FELIPE ROZA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Apelação Pendente No Tribunal De Origem
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Artigo 396 a, § 2º Do Código De Processo Penal, Apelação, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
FELIPE ROZA DE SOUZA
Réu/recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Apelação Pendente No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reconhecer nulidade processual quando a alegação foi afastada em sentença ainda mutável
- 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
- 3 efeito da apelação pendente sobre a impossibilidade de alteração da dosimetria ou do regime prisional nesta Corte
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão de a matéria não ter sido debatida pelo tribunal de origem e da existência de apelação pendente, o que impediria o exame pela Corte para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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