HC 967124 - DECISAO

HC 967124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso próprio/revisão e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a busca domiciliar foi considerada válida pelo Tribunal de origem em razão da visualização de planta de maconha e do consentimento do morador, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via mandamental.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: EDSON ROZWOT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Consentimento Para Ingresso Policial

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

EDSON ROZWOT

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 existência de flagrante delito por crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso próprio/revisão e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a busca domiciliar foi considerada válida pelo Tribunal de origem em razão da visualização de planta de maconha e do consentimento do morador, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.