HC 992880 - DECISAO

HC 992880 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar pela instância de origem; além disso, a fundamentação da prisão preventiva indica elementos concretos de risco de reiteração delitiva (inclusive execução penal em outra comarca), de modo que não se vislumbrou razão para excepcionalmente conhecer do writ e conceder a liminar.

Parties
Paciente: BRENDO CAETANO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRENDO CAETANO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar pela instância de origem; além disso, a fundamentação da prisão preventiva indica elementos concretos de risco de reiteração delitiva (inclusive execução penal em outra comarca), de modo que não se vislumbrou razão para excepcionalmente conhecer do writ e conceder a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.