HC 974780 - ACORDAO

HC 974780 - ACORDAO

Parties
Paciente: Junior de Oliveira Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Antecedentes Criminais, Posse E Porte De Arma, Ameaça
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Antecedentes Criminais Posse E Porte De Arma Ameaça

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Parties

Junior de Oliveira Goncalves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 afastamento da negativação do vetor antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)