HC 952704 - ACORDAO

HC 952704 - ACORDAO

Como as penas do paciente foram unificadas e o regime foi fixado no fechado, a Resolução n. 474/2022 (art. 23) não se aplica ao caso; o paciente já se encontra recolhido e não há ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Marcos Eugenio dos Reis Almeida; Órgão Julgador/ato Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Intimação Prévia, Unificação De Penas, Regime Fechado, Art. 23 Da Resolução 474/2022
Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Resolução N. 474/2022 Do CNJ Intimação Prévia Unificação De Penas Regime Fechado Art. 23 Da Resolução 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Eugenio dos Reis Almeida

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão para condenado em regime semiaberto, sem intimação prévia, viola a Resolução n. 474/2022 do CNJ
  2. 2 Se a unificação das penas e a fixação do regime fechado afastam a aplicação do art. 23 da Resolução n. 474/2022

Ratio Decidendi

Como as penas do paciente foram unificadas e o regime foi fixado no fechado, a Resolução n. 474/2022 (art. 23) não se aplica ao caso; o paciente já se encontra recolhido e não há ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus denegado.