HC 835868 - ACORDAO

HC 835868 - ACORDAO

Denegada a ordem por ausência de constrangimento ilegal: comprovada justa causa para ingresso domiciliar em razão de fundada suspeita (visualização de veículo roubado e fuga do paciente), inexistência de ilegalidade na recusa do acordo de não persecução frente à reincidência e maus antecedentes, correta exasperação da pena-base por negativação de antecedentes, afastamento do tráfico privilegiado por maus antecedentes e reincidência, e fundamentação suficiente para fixação do regime fechado e indeferimento da substituição da pena.

Parties
Paciente: Pablo Henrique Jesuino Martins; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Sexta Turma
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Antecedentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

Pablo Henrique Jesuino Martins

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca domiciliar
  2. 2 justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 legalidade da negativa de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por ausência de constrangimento ilegal: comprovada justa causa para ingresso domiciliar em razão de fundada suspeita (visualização de veículo roubado e fuga do paciente), inexistência de ilegalidade na recusa do acordo de não persecução frente à reincidência e maus antecedentes, correta exasperação da pena-base por negativação de antecedentes, afastamento do tráfico privilegiado por maus antecedentes e reincidência, e fundamentação suficiente para fixação do regime fechado e indeferimento da substituição da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus