RHC 206629 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto na Súmula n. 182/STJ e no princípio da dialeticidade, não sendo possível a reforma monocrática sem a demonstração do desacerto dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

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Parties

JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando a defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto na Súmula n. 182/STJ e no princípio da dialeticidade, não sendo possível a reforma monocrática sem a demonstração do desacerto dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido