HC 992599 - DECISAO

HC 992599 - DECISAO

Constatei flagrante ilegalidade na dosimetria e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre consideração da quantidade e natureza da droga e sobre o redutor do art. 33, § 4º, apliquei a fração de 1/2 na terceira fase, reconheci a causa de aumento do art. 40, III, em 1/6, obtendo pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão; alterei o regime inicial para o aberto e substituí a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; indefiro a liminar, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Parties
Paciente: CAUANY ORTIZ LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados no decisum
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 318, Inciso V, Código De Processo Penal, Art. 647 a
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Flagrante Entrada Em Domicílio Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAUANY ORTIZ LEANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 validade de ingresso policial em domicílio sem mandado em caso de fundadas razões e flagrante
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatei flagrante ilegalidade na dosimetria e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre consideração da quantidade e natureza da droga e sobre o redutor do art. 33, § 4º, apliquei a fração de 1/2 na terceira fase, reconheci a causa de aumento do art. 40, III, em 1/6, obtendo pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão; alterei o regime inicial para o aberto e substituí a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; indefiro a liminar, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados no decisum

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados