HC 898166 - ACORDAO

HC 898166 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, pois houve trânsito em julgado do ato impugnado e o habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal ou impetrado em paralelo a recurso especial contra o mesmo acórdão, é inviável diante da vedação à supressão de instância e do princípio da unirrecorribilidade, além da competência restrita do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido Por Unanimidade, Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial
Processual Penal Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido Por Unanimidade, Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 processamento concomitante de habeas corpus e de recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois houve trânsito em julgado do ato impugnado e o habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal ou impetrado em paralelo a recurso especial contra o mesmo acórdão, é inviável diante da vedação à supressão de instância e do princípio da unirrecorribilidade, além da competência restrita do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.