HC 980120 - ACORDAO

HC 980120 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da inobservância do princípio da dialeticidade pela agravante, que não impugnou especificamente o único fundamento da decisão monocrática agravada; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reabrir discussão sobre condenação transitada em julgado, devendo-se, se o caso, promover revisão criminal.

Parties
Agravante: PAULO HELENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO HELENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 adequação do habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da inobservância do princípio da dialeticidade pela agravante, que não impugnou especificamente o único fundamento da decisão monocrática agravada; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reabrir discussão sobre condenação transitada em julgado, devendo-se, se o caso, promover revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.