HC 964002 - DECISAO

HC 964002 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias e porque não houve ilegal constrangimento: a busca pessoal foi amparada por denúncia específica que individualizou o acusado, caracterizando fundada suspeita para a medida sem mandado.

Parties
Paciente: ELOIZIO DE OLIVEIRA RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Bom Jesus de Itabapoana/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revisão De Condenação, Desclassificação, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Revisão De Condenação +2 more

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Parties

ELOIZIO DE OLIVEIRA RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Bom Jesus de Itabapoana/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante violação do domicílio
  2. 2 busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias e porque não houve ilegal constrangimento: a busca pessoal foi amparada por denúncia específica que individualizou o acusado, caracterizando fundada suspeita para a medida sem mandado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.