RHC 213863 - DECISAO

RHC 213863 - DECISAO

O relator entendeu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento, petrechos, declarações dos autuados indicando traficância regional, contexto de violência local e anotações do coautuado), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR BORGES ESTEFANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Autuado: FRANCISCO GERLAN DE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (liminar Negada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR BORGES ESTEFANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Autoridade Coatora

FRANCISCO GERLAN DE SOUSA DA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (liminar Negada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da quantidade de droga para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento, petrechos, declarações dos autuados indicando traficância regional, contexto de violência local e anotações do coautuado), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.