HC 970863 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão Preventiva Decretada De Ofício, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
ANTONIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 3 possibilidade ou não de concessão da ordem de ofício na ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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