HC 951612 - DECISAO

HC 951612 - DECISAO

Havendo interposição de recurso próprio concomitante (informada a existência de recurso especial), aplica-se a orientação jurisprudencial que veda a impetração de habeas corpus contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a impetração é inadmissível e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: CHARLES SILVA LAGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal

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Parties

CHARLES SILVA LAGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo interposição de recurso próprio concomitante (informada a existência de recurso especial), aplica-se a orientação jurisprudencial que veda a impetração de habeas corpus contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a impetração é inadmissível e o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.