HC 993093 - DECISAO

HC 993093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice, e a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de drogas e antecedentes) que justificam o risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: YAGO DOMINGOS FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YAGO DOMINGOS FELICIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice, e a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de drogas e antecedentes) que justificam o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal