HC 965283 - ACORDAO

HC 965283 - ACORDAO

Houve ilegalidade manifesta na valoração da natureza, variedade e quantidade das drogas para exasperar a pena-base, pois a quantidade apreendida não era expressiva (18,3 g de cocaína e 57,2 g de maconha), de modo que o art. 42 da Lei 11.343/2006 não autorizava aumento acima do mínimo legal; ademais, a agravante da reincidência específica foi aplicada em patamar superior a 1/6 sem fundamentação idônea, devendo-se reduzir para 1/6. Em consequência, as penas foram redimensionadas: tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (valor unitário mínimo), regime inicial fechado; resistência para 2 meses e 10 dias de detenção, regime inicial semiaberto. Não se autorizou substituição...

Parties
Paciente: Rafael Ramos Pereira de Araujo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001749-57.2017.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Resistência, Dosimetria, Reincidência Específica, Regime De Cumprimento, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Súmula 269/stj, Lei 11.343/2006, Código Penal
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Resistência Dosimetria Reincidência Específica Regime De Cumprimento Quantidade E Natureza De Entorpecentes +3 more

Case Brief

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Parties

Rafael Ramos Pereira de Araujo

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001749-57.2017.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza, variedade e quantidade das drogas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação da fração de aumento em razão da reincidência específica (limite de 1/6)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na valoração da natureza, variedade e quantidade das drogas para exasperar a pena-base, pois a quantidade apreendida não era expressiva (18,3 g de cocaína e 57,2 g de maconha), de modo que o art. 42 da Lei 11.343/2006 não autorizava aumento acima do mínimo legal; ademais, a agravante da reincidência específica foi aplicada em patamar superior a 1/6 sem fundamentação idônea, devendo-se reduzir para 1/6. Em consequência, as penas foram redimensionadas: tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (valor unitário mínimo), regime inicial fechado; resistência para 2 meses e 10 dias de detenção, regime inicial semiaberto. Não se autorizou substituição...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas
  • Reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência específica para 1/6