HC 993132 - DECISAO

HC 993132 - DECISAO

A petição inicial não reúne fundamentação jurídico-fática mínima nem documentos necessários, sendo ininteligível e inadequada para possibilitar o exame da controvérsia; por esse motivo, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Comutação, Indulto, Inépcia Da Inicial, Petição Inicial Ininteligível, Indeferimento Liminar
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Parties

RODRIGO FERNANDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação jurídico-fática na inicial
  2. 2 indeferimento de pedidos de detração, comutação e indulto
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a inicial com documentos necessários

Ratio Decidendi

A petição inicial não reúne fundamentação jurídico-fática mínima nem documentos necessários, sendo ininteligível e inadequada para possibilitar o exame da controvérsia; por esse motivo, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.