HC 993144 - DECISAO

HC 993144 - DECISAO

Concluiu-se que, embora em princípio o habeas corpus seja incompatível com dilação probatória e as instâncias ordinárias sejam soberanas na análise fático-probatória, houve indícios suficientes nos autos de que o tratamento do paciente portador de neoplasia maligna vinha sendo comprometido (falta de escolta para consulta, administração de medicação de potência inadequada e ausência de fraldas), e considerando que se trata de crime sem violência ou grave ameaça, a autoridade decidiu, de ofício, pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, comunicando com urgência as instâncias competentes.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGUES FRANCO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito À Saúde Do Preso

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Parties

WAGNER RODRIGUES FRANCO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde do preso
  3. 3 limites probatórios do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora em princípio o habeas corpus seja incompatível com dilação probatória e as instâncias ordinárias sejam soberanas na análise fático-probatória, houve indícios suficientes nos autos de que o tratamento do paciente portador de neoplasia maligna vinha sendo comprometido (falta de escolta para consulta, administração de medicação de potência inadequada e ausência de fraldas), e considerando que se trata de crime sem violência ou grave ameaça, a autoridade decidiu, de ofício, pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, comunicando com urgência as instâncias competentes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Substitua-se a prisão preventiva pela prisão domiciliar.