HC 988738 - DECISAO

HC 988738 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada diante da existência de recursos próprios; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade, já que a suspensão do livramento condicional e a regressão cautelar do regime foram medidas cautelares fundamentadas em notícia de novo delito e descumprimento de condições, competência do juízo da execução.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MARTINS SABINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Regressão Cautelar De Regime, Ne Bis in Idem, Unirrecorribilidade Das Decisões, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regressão Cautelar De Regime Ne Bis in Idem Unirrecorribilidade Das Decisões Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO CESAR MARTINS SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suspensão do livramento condicional concomitante com regressão cautelar de regime
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada diante da existência de recursos próprios; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade, já que a suspensão do livramento condicional e a regressão cautelar do regime foram medidas cautelares fundamentadas em notícia de novo delito e descumprimento de condições, competência do juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se