HC 985119 - DECISAO

HC 985119 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus constitutivo (por inadequação da via para revisar decisão transitada em julgado), constatou-se ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJES para que este profira novo julgamento apreciando se houve decisão manifestamente contrária à lei penal, com base no art. 621, I, do CPP, em especial diante das alegações de reconhecimento de maus antecedentes por decisão não transitada em julgado e de aplicação cumulativa de agravantes sem fundamentação concreta.

Parties
Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Constitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus constitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciar se houve decisão manifestamente contrária à lei penal, nos termos do art. 621, I, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 621 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 621 Do CPP Art. 647 a Do CPP

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Parties

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Constitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes com fundamento em decisão não transitada em julgado
  3. 3 aplicação cumulativa de agravantes e frações de aumento superiores a 1/6

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus constitutivo (por inadequação da via para revisar decisão transitada em julgado), constatou-se ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJES para que este profira novo julgamento apreciando se houve decisão manifestamente contrária à lei penal, com base no art. 621, I, do CPP, em especial diante das alegações de reconhecimento de maus antecedentes por decisão não transitada em julgado e de aplicação cumulativa de agravantes sem fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus constitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciar se houve decisão manifestamente contrária à lei penal, nos termos do art. 621, I, do CPP.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES profira novo julgamento apreciando se houve ou não decisão manifestamente contrária à lei penal, conforme o artigo 621, I, do CPP.