HC 983340 - DECISAO

HC 983340 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a confissão espontânea reconhecida nos autos deve ser considerada para fins de atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória, e tal atenuante pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência nos termos do Tema 585 do STJ, o que justificou o refazimento da dosimetria reduzindo a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa quanto ao delito de tráfico de drogas, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Agravante: JHONATAN DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente, com relação ao delito de tráfico de drogas, para 8 anos de reclusão e o pagamento de 800 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença...
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Causas De Aumento E Diminuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAN DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 necessidade de utilização da confissão na fundamentação da sentença para concessão da atenuante
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a confissão espontânea reconhecida nos autos deve ser considerada para fins de atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória, e tal atenuante pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência nos termos do Tema 585 do STJ, o que justificou o refazimento da dosimetria reduzindo a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa quanto ao delito de tráfico de drogas, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente, com relação ao delito de tráfico de drogas, para 8 anos de reclusão e o pagamento de 800 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença...

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena quanto ao delito de tráfico de drogas para 8 anos de reclusão e pagamento de 800 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.