HC 987501 - DECISAO

HC 987501 - DECISAO

Como o acórdão que julgou a apelação transitou em julgado em 26/2/2025, o habeas corpus impetrado posteriormente constitui sucedâneo de revisão criminal e é incognoscível por este STJ, que só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, a tese de nulidade por violação de domicílio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório, configurando supressão de instância, pelo que deve ser indeferido o pedido de reconsideração e mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Paciente: LOUISE GABRIELLI MARQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Violação De Domicílio, Preclusão Pro Judicato, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Violação De Domicílio Preclusão Pro Judicato Supressão De Instância

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Parties

LOUISE GABRIELLI MARQUES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de acórdão de Tribunal estadual
  3. 3 Preclusão e supressão de instância pela análise de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como o acórdão que julgou a apelação transitou em julgado em 26/2/2025, o habeas corpus impetrado posteriormente constitui sucedâneo de revisão criminal e é incognoscível por este STJ, que só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, a tese de nulidade por violação de domicílio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório, configurando supressão de instância, pelo que deve ser indeferido o pedido de reconsideração e mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração
  • Não conheço do habeas corpus