HC 976714 - DECISAO

HC 976714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser dissipado; a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da realização do exame criminológico e da consequente progressão ao regime semiaberto estava dentro do objeto da impetração, e eventuais efeitos futuros devem ser apreciados inicialmente pelo juiz natural e pelo Tribunal de origem, não sendo adequada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOHNATA JORGE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade

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Parties

JOHNATA JORGE DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no julgado
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela realização do exame criminológico
  3. 3 limites dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser dissipado; a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da realização do exame criminológico e da consequente progressão ao regime semiaberto estava dentro do objeto da impetração, e eventuais efeitos futuros devem ser apreciados inicialmente pelo juiz natural e pelo Tribunal de origem, não sendo adequada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.