HC 942760 - DECISAO

HC 942760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de recurso em sentido estrito e não foi demonstrado flagrante ilegalidade capaz de justificar o exame nesta via, sendo necessária, para desconstituir a pronúncia, reanálise probatória ou manifestação colegiada que não se mostra cabível no habeas corpus; ademais, a questão relativa à pronúncia fundada em testemunhos de ouvir dizer não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUAN MARTINS DE LIMA; Paciente: LEANDRO MARTINS DE FARIAS DE LIMA; Paciente: WENDERSON JOSÉ DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Ouvir Dizer, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, In Dubio Pro Societate, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Ouvir Dizer Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

LUAN MARTINS DE LIMA

Paciente

LEANDRO MARTINS DE FARIAS DE LIMA

Paciente

WENDERSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de pronúncia
  2. 2 pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 existência ou não de decreto prisional nos autos principais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de recurso em sentido estrito e não foi demonstrado flagrante ilegalidade capaz de justificar o exame nesta via, sendo necessária, para desconstituir a pronúncia, reanálise probatória ou manifestação colegiada que não se mostra cabível no habeas corpus; ademais, a questão relativa à pronúncia fundada em testemunhos de ouvir dizer não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.